Divulgado Edital de Bolsa de Estudos
EDITAL Nº 003/2018/SMECE
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA – 2º Semestre/2018
A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, do Município de Chapadão do Lageado/SC, por meio da Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei Complementar nº 088 de 18.12.2017 e, designados através da Portaria nº 133/2018, faz saber aos interessados que estão abertas as inscrições para concessão de BOLSAS DE ESTUDO referente ao 2o semestre do ano letivo em curso (2018), aos estudantes universitários residentes e domiciliados no Município de Chapadão do Lageado, que estejam regularmente matriculados em entidade de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e estabelecidas no Município de Chapadão do Lageado, seja presencial, semipresencial ou educação a distância – EAD, com sala de apoio presencial neste município, e que atendam aos seguintes critérios:
a) Ser residente e domiciliado no Município de Chapadão do Lageado/SC, por no mínimo 01 (um) ano;
b) Não receber benefício ou financiamento igual ou semelhante de entidade pública e privada de qualquer natureza, incluindo-se aqueles advindos do FIES;
c) Estar em dia com as obrigações tributárias municipais, através de Certidão Negativa de Débitos, emitida no setor de tributação da Prefeitura Municipal, em nome do titular do comprovante de residência;
d) Estar devidamente matriculado e em dia com o pagamento das mensalidades do curso para o qual pretende receber o benefício;
e) Estar em dia com suas obrigações acadêmicas junto à instituição de ensino;
f) Ter cursado todo o ensino médio em escolas da Rede Pública de Ensino;
g) Não possuir outro diploma de graduação;
h) Não ter sido desligado anteriormente de programas educacionais ou de bolsas de estudo por fraude;
i) Não poderá estar matriculado em instituições de ensino superior que não satisfação os requisitos do artigo 1º da Lei Complementar nº 088/2017; e,
j) Não ter mais de três (03) reprovações em qualquer disciplina durante o curso, sendo que os encargos financeiros decorrentes da reprovação em quaisquer disciplinas serão de responsabilidade do aluno bolsista.
Fica o(a) candidato(a) ciente que, como forma de contrapartida, os beneficiados pelo Programa poderão ser convocados pelo Poder Público Municipal para prestar até 20 (vinte) horas de serviço voluntário por semestre, em eventos promovidos pela municipalidade ou em áreas de interesse da mesma, cujas datas serão definidas pela Administração Municipal e dar-se-ão por convocação.
A efetiva concessão da Bolsas de Estudo ficará condicionada a disponibilidade de recursos financeiros do Município destinados a este fim.
Os candidatos declaram conhecerem e concordarem com todos os termos da Lei Complementar nº 088/2017, tanto com relação as exigências, como também com as obrigações do candidato, responsabilizando-se pela veracidade de todas as informações e documentos apresentados, estando ciente de que estará cometendo crime previsto no Código Penal Brasileiro aquele que apresentar declarações falsas.
O(a) candidato(a) que for contemplado com o auxílio deverá apresentar número de conta corrente, de preferencia da Agência Bancária do BANCO DO BRASIL de Chapadão do Lageado e entregar cópia, acompanhado com o original, do comprovante do pagamento da mensalidade do curso em que está matriculado(a), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao pagamento, impreterivelmente, sob pena do não recebimento do valor correspondente.
O reembolso do auxílio para os(as) candidatos(as) será realizado pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado, até o dia 10 do mês subsequente.
Nos meses em que o dia 05 (cinco) coincidir com finais de semana, feriado ou ponto facultativo, a entrega do comprovante original deverá ser efetuada no dia útil subsequente.
O reembolso do auxílio referente ao 2º semestre do ano letivo em curso compreende os meses de JULHO À DEZEMBRO de 2018.
Os(as) interessados(as) no recebimento do benefício deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes , situada na Rua Allan Regis Inácio, S/N, anexo a Prefeitura, ou no site http://www.chapadaodolageado.sc.gov.br, no link “Editais” para obter o formulário de inscrição e devolvê-lo, devidamente preenchido e acompanhado dos pertinentes documentos a partir do dia 09 de Julho de 2018, encerrando o prazo em 13 de Julho de 2018, sendo que na falta de algum documento a solicitação do benefício não será analisada. O prazo acima fixado não será prorrogado em hipótese alguma, sendo que não serão recebidos os requerimentos após a data de 13 de julho de 2018.
Em caso de questionamento acerca do resultado da análise feita pela COMISSÃO, o beneficiário terá até 2 (dois) dias úteis para protocolar seu recurso, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, após a divulgação do resultado. A COMISSÃO terá os mesmos 2 (dois) dias úteis para apresentar a decisão do recurso ao beneficiário, contados a partir da data do protocolo.
Os casos omissos neste edital serão resolvidos diretamente com a Comissão Executiva do Programa.
Este Edital revoga e substitui o Edital nº 002/2018/SMECE, publicado na edição do DOM/SC nº 2561 de 77.06.2018, Pag.241.
Chapadão do Lageado/SC, 28 de junho de 2018.
Nerci Ramos Gerusa Anacleto Adriana Martins
Presidente Membro Membro
Maicson Montibeller Cleusa Francisco Schneider
Membro Membro
Aprovo o presente Edital de CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA – 2º Semestre/2018, apresentado pela Comissão Executiva do Programa.
Chapadão do Lageado/SC, 29 de junho de 2018.
MARLI GORETTI KAMMERS
Prefeita Municipal
FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Obs: As informações prestadas são de exclusiva responsabilidade do candidato e seu uso é restrito e confidencial.
UNIVERSIDADE: ______________________________
01 – Identificação do candidato:
Nome:
a) Estado civil: Sexo: Masc. ( ) Fem. ( )
b) Data de nascimento: / / Idade:
c) CPF: RG:
d) Endereço: Nº: Bairro_______________ CEP __________________
Telefone Residencial: Telefone Comercial: Celular:_________ ______Email:
e) Nº Conta Corrente:
f) (PREFERENCIALMENTE BANCO DO BRASIL)
g) Filiação: Pai:
Mãe:
h) Há quanto tempo reside em Chapadão do Lageado: ano(s), ____mês(ses).
02 – Situação Habitacional:
a) Reside com: ( ) Pais ( ) Sozinho ( ) Outros – Especifique
b) A família possui casa própria: ( ) SIM ( ) NÃO
Especifique: ( ) Alvenaria ( ) Madeira ( ) Mista
Aluguel? ( ) SIM ( ) NÃO – Valor: R$ Financiada? ( ) SIM ( ) NÃO – Valor: R$
03 – Situação de Trabalho:
a) Nome da empresa:
b) Cargo/função:
c) Rendimento mensal:
d) Outras informações:
04 – Situação Familiar:
Obs: Mesmo que o funcionário resida sozinho ou outra modalidade, deverá fornecer todos os dados referentes à composição familiar e preencher, com exatidão, o quadro abaixo, responsabilizando-se pelas informações fornecidas:
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Nome |
Parentesco |
Idade |
Sexo |
Est. Civil |
Escolaridade |
Ocupação |
Salário |
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05- Situação de Saúde:
a) Alguém de sua família é portador de alguma doença? ( ) SIM ( ) NÃO
Especifique:
06 – Outras informações:
Você ou sua família possuem carro/motocicleta: ( ) SIM ( ) NÃO
Modelo/Marca: Ano: Modelo/Marca: Ano: Modelo/Marca: Ano:
- a. Você ou sua família possuem outros imóveis? ( ) SIM ( ) NÃO
Especifique:
b. Você recebe bolsa de estudo de outra instituição? ( ) SIM ( ) NÃO
- c. Você possui Crédito Educativo? ( ) SIM ( ) NÃO
- d. Houve reprovação da solicitação de Bolsa de Estudos no ano anterior? ( ) SIM ( ) NÃO
- e. Você possui algum curso superior? ( ) SIM ( ) NÃO
- f. Em que curso e semestre você está matriculado neste ano de 2018?
- g. Qual o valor de sua mensalidade? _
- h. Qual o percentual da mensalidade que você ou sua família podem pagar?
___________________________________________________
- i. Caso seja contemplado com o benefício da Bolsa de Estudo, você se compromete a participar de Ações Comunitárias promovidas pelo Município sempre que convidado?
( ) SIM ( ) NÃO
- j. Outras informações que julga importante relatar:
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, podendo sofrer as punições formais, no caso de má fé ou falta de verdade.
Chapadão do Lageado/SC,………..de …………………… de 2018.
Assinatura do Candidato ou Responsável
DOCUMENTOS PARA BOLSA DE ESTUDOS (TRAZER CÓPIA PRONTA)
I – Comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone);
II – Folhas de pagamento de todos os membros da família ou faturamento anual no caso de agricultor, conforme quadro nº 4);
III – Negativa Municipal (retirar junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal);
IV – Comprovante de matrícula do Curso Superior ou atestado de frequência;
V – Conforme Item “d” do Edital, apresentar documento que comprove estar em dia com o pagamento das mensalidades do semestre anterior.
VI – Certificado da conclusão do ensino médio;
VII – Formulário do pedido de concessão, devidamente preenchido e assinado.
CRONOGRAMA
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DATA |
ATO |
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02.07.2018 |
Publicação do Edital de Abertura de Inscrições |
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03 e 04.07.2018 |
Prazo para impugnações do Edital de Abertura de Inscrições |
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05.07.2018 |
Publicação das decisões acerca das impugnações ao Edital de Abertura de Inscrições |
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09.07 a 13.07.2018 |
Período de Inscrições |
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16.07 a 18.07 |
Analise da Comissão |
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19.07 |
Publicação da relação de comtemplados |
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20 e 23.07 |
Recurso |
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24.07 |
Analise da Comissão |
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26.07.2018 |
Homologação final dos contemplados |
